Manifesto: as mulheres contam(?)

Políticas públicas devem produzir memória, e fazer perguntas como: por que uma mulher morreu depois de pedir ajuda? por que uma pessoa com deficiência não acessou um serviço? por que uma trabalhadora foi silenciada? por que uma atleta não teve estrutura? por que um território foi abandonado? por que uma população inteira aparece apenas nos indicadores da dor?

Este manifesto nasce da convicção de que não há igualdade material sem informação pública de qualidade, orçamento orientado por evidências e marcadores com perspectiva de gênero, participação social e compromisso de corrigir distorções causadas quando parte das pessoas não conta. Escrevo a partir do meu lugar de pesquisadora em dados de políticas públicas, na perspectiva do feminismo de dados, como quem acredita que programas públicos precisam partir de uma pergunta simples e decisiva: quem é que conta para o Estado?

Dados não são neutros, podem revelar injustiças ou escondê-las. Podem orientar políticas de cuidado, e também podem reforçar vigilância indevida, discriminação e exclusão nas políticas públicas. Por isso, a defesa dos dados públicos, longe de se tratar de tecnocracia, é fundamental à justiça e à própria democracia.

As políticas públicas foram historicamente formuladas a partir de medidas abstratas que escondem desigualdades e falham porque nascem de diagnósticos incompletos que tratam como universal uma experiência que é masculina, branca, urbana, sem deficiência, conectada, formalizada e protegida. Mas não existe pessoa universal, existem mulheres, homens, crianças, pessoas idosas, pessoas racializadas, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIAPN+, trabalhadoras, cuidadoras, atletas, moradoras de periferias, usuárias do transporte público, pessoas que dependem do SUS, da escola pública, da assistência social, da Justiça e do orçamento público. A política pública precisa funcionar no cotidiano e, por isso, defendo uma política de desenho público inclusivo e que obras, serviços, equipamentos, compras públicas e programas considerem as diferenças e contemplem as pessoas reais, usuárias dos serviços públicos.

A vida real tem mulheres que atravessam a cidade com medo, trabalhadoras que sofrem assédio e ganham menos, mães que acumulam jornada remunerada e cuidado invisível, atletas que competem sem estrutura, pessoas com deficiência que enfrentam barreiras em serviços básicos, pessoas LGBTQIAPN+ que sofrem violência institucional e familiar, mulheres negras que têm sua dor desconsiderada, moradoras de periferias sem acesso a transporte, saúde, escola, assistência social e segurança pública, vítimas que pedem ajuda antes que seja tarde. Quando essas diferenças não aparecem nos dados, elas também deixam de aparecer nas prioridades, no desenho das cidades, nos serviços públicos e nas decisões do Estado.

Cidades são planejadas sem considerar os trajetos das pessoas responsáveis pelo trabalho de cuidado; transportes são pensados sem considerar risco de assédio e medo, e como iluminção e horários se relacionam com isso; equipamentos públicos ignoram acessibilidade; uniformes e equipamentos de proteção são feitos para corpos masculinos; serviços digitais são criados como se todas as pessoas tivessem internet, tempo, letramento digital e condições de navegar por sistemas complexos.

Mulheres, pessoas com deficiência, população LGBTQIAPN+, pessoas negras, juventudes periféricas, pessoas idosas e comunidades vulnerabilizadas não devem aparecer apenas em capítulos específicos dos programas públicos. Devem ser consideradas em todas as áreas: saúde, educação, trabalho, esporte, cidade, segurança, cultura, assistência social, justiça e orçamento. Considero um equívoco grave quando as instituições tratam a inclusão como um anexo, quando se trata de um critério global de qualidade democrática de todas as políticas públicas que quando insipientes acabam por perpetuar as desigualdades.

Os livros que me inspiraram para construção deste texto

Mulheres invisíveis, de Caroline Criado Perez, inspira a crítica à invisibilidade das mulheres nos dados, nas pesquisas, nas cidades, no trabalho, na saúde, no transporte e no desenho das políticas públicas. A obra mostra que o mundo foi muitas vezes planejado a partir de um padrão masculino tratado como universal e que essa falsa neutralidade produz desigualdades concretas.
Counting Feminicide (Contando Feminicícios), de Catherine D’Ignazio, inspira a compreensão de que contar feminicídios é imprescindível para a memória, cuidado, denúncia, responsabilização e luta política. Contar mulheres assassinadas pela violência de gênero é recusar que suas mortes sejam naturalizadas, apagadas ou tratadas como casos isolados.
Colonialismo digital, de Deivison Faustino e Walter Lippold, inspira uma cautela que é transversal quando falamos em políticas públicas: dados, tecnologia, plataformas, cadastros, aplicativos e sistemas automatizados não são neutros. Podem ampliar direitos, mas também podem reproduzir racismo, misoginia, vigilância, exploração do trabalho, dependência tecnológica e exclusão de quem já estava à margem.

Essas três referências convergem para uma preocupação fundamental sobre dados:
não basta produzir ou coletar dados; é preciso perguntar quem é que conta, quem fica de fora, quem controla a informação, por que e para que ela será usada.

1. Produzir dados públicos para revelar desigualdades reais

Todo programa público deve ser capaz de mostrar como suas ações afetam mulheres, pessoas negras, pessoas com deficiência, pessoas LGBTQIAPN+, crianças, pessoas idosas, trabalhadoras, cuidadoras e populações vulnerabilizadas nos diferentes territórios. Quem não aparece nos dados dificilmente aparece no orçamento. E quem não aparece no orçamento acaba permanecendo à margem das decisões e das ações concretas das políticas públicas.
Assim, a produção de dados públicos deve ser desagregada sempre que possível para identificar desigualdades, e enfrentá-las. Mas também é preciso evitar que, nesse processo, os dados sejam usados para controlar as populações, sendo fundamental a proteção de dados pessoais e respeito à dignidade das pessoas.

Ações concretas

Produzir dados desagregados por sexo, raça/cor, idade, deficiência, território, renda e outras vulnerabilidades relevantes, sempre com proteção de dados pessoais.
Criar relatórios de impacto de gênero, raça, deficiência e território em políticas públicas relevantes.
Exigir justificativa pública quando órgãos não produzirem dados desagregados.
Criar painéis públicos simples, acessíveis e compreensíveis sobre saúde, trabalho, segurança, educação, esporte, assistência social, transporte e orçamento.
Estabelecer parcerias com universidades, defensorias, observatórios, movimentos sociais e organizações comunitárias para identificar lacunas e subnotificações.
Garantir que a coleta de dados tenha finalidade pública e não seja usada para vigilância abusiva, exposição de vítimas ou exploração comercial.

2. Orçamento público deve expressar o compromisso com a igualdade

Um programa público comprometido com justiça precisa demonstrar a destinação dos seus recursos, sendo necessário implementar mecanismos para identificar quanto está realmente investindo em prevenção da violência contra mulheres, saúde das mulheres, acessibilidade, esporte feminino, proteção social, cuidado, mobilidade segura, educação inclusiva, trabalho digno e enfrentamento à discriminação. O orçamento é uma forma concreta de dizer quem conta para o Estado. Por isso, defendo que programas de governo e mandatos assumam o compromisso de construir orçamentos com marcadores de perspectiva de gênero, raça, deficiência, território e inclusão.

Ações concretas

Criar marcadores orçamentários para identificar destinação para políticas para mulheres, acessibilidade, cuidado, esporte feminino, prevenção da violência e inclusão.
Publicar demonstrativo anual dos recursos destinados ao enfrentamento da violência contra mulheres.
Tornar transparente o orçamento aplicado em saúde das mulheres, mobilidade segura, assistência social, trabalho digno e políticas antidiscriminatórias.
Avaliar o impacto de grandes obras, concessões, programas e renúncias fiscais sobre mulheres e grupos vulnerabilizados.
Garantir participação social na definição de prioridades orçamentárias.
Exigir que contratações de plataformas, aplicativos e serviços digitais com dinheiro público tenham finalidade pública, proteção e soberania de dados, acessibilidade e transparência.

3. Contar feminicídios é fundamental para proteger vidas de pensar políticas de prevenção e reparação

Contar feminicídios, tentativas de feminicídio, descumprimento de medidas protetivas, violência doméstica, violência sexual, perseguição e ameaças é condição fundamental para prevenir mortes de mulheres e meninas. Toda política de enfrentamento à violência contra mulheres precisa integrar dados da segurança pública, da saúde, da assistência social, da Justiça, da Defensoria, do Ministério Público e dos serviços de acolhimento. Cada ocorrência deve produzir uma pergunta institucional: o que poderia ter sido feito preventivamente? que sinais foram ignorados? que serviço falhou? que orçamento faltou? que rede não alcançou a vítima? que mulher pediu ajuda e não foi ouvida?

Destaqui aqui também que é preciso utilizar as informações com responsabilidade, evitando que sejam usados dados para expor e culpabilizar as vítimas ou mesmo de maneira a naturalizar a morte de meninas e mulheres reduzindo a números frios. Dados sobre violência devem servir à prevenção, à memória, à responsabilização e à reparação. Quando me refiro à memória, é para enfatizar que uma vida não pode ser reduzida a uma linha em uma planilha. Quando falamos de feminicídio, violência, exclusão, morte evitável, fome, negligência ou discriminação, falamos de pessoas, famílias, histórias e responsabilidades.

Uma política pública não pode chegar apenas depois da morte, com a punição que é necessária mas insuficiente para impedir que a violência se perpetue. São necessários protocolos de prevenção, avaliação de risco, resposta rápida, acompanhamento de medidas protetivas e rede concreta de apoio. Uma mulher ameaçada precisa garatia de abrigo, transporte, creche, renda emergencial, atendimento psicológico, orientação jurídica e proteção efetiva. O boletim de ocorrência não é um fim e si mesmo, e interessa mesmo o que o Estado faz quando uma mulher diz que está em risco.

Ações concretas de proteção

Integrar informações da segurança pública, saúde, assistência social, Justiça, Defensoria, Ministério Público e serviços de acolhimento.
Criar protocolos de identificação de risco para mulheres ameaçadas.
Acompanhar ativamente medidas protetivas, especialmente em casos de risco elevado.
Priorizar situações com ameaça de morte, arma de fogo, perseguição, violência sexual, estrangulamento, cárcere privado ou descumprimento de medida protetiva.
Garantir rede concreta de apoio: abrigo, transporte, creche, renda emergencial, atendimento psicológico e orientação jurídica.
Publicar relatórios periódicos sobre feminicídios, tentativas de feminicídio, descumprimento de medidas protetivas e falhas institucionais.
Proteger rigorosamente dados de vítimas e familiares, impedindo exposição, revitimização ou uso indevido das informações.

Ações concretas quanto à memória e reparação

Criar memoriais e relatórios públicos sobre feminicídio e violências institucionais.
Investigar padrões de omissão e falha estatal em casos graves.
Garantir apoio a famílias e dependentes de vítimas.
Transformar recomendações de relatórios em metas de correção institucional.
Preservar histórias com dignidade, consentimento e proteção de dados.
Usar indicadores para impedir perpetuação de violências, em vez de apenas registrar tragédias como números frios.

4. Saúde das mulheres exige escuta e cuidado

A saúde das mulheres sofre com subdiagnóstico, negligência da dor, violência obstétrica, racismo institucional, desigualdade territorial e ausência de protocolos adequados. Programas da saúde pública devem produzir dados sobre tempo de espera, diagnóstico tardio, mortalidade evitável, saúde menstrual, saúde reprodutiva, saúde mental, climatério, menopausa, maternidade e cuidado. Também devem formar profissionais preparados para atendimento humanizado e para reconhecer diferenças e seus impactos relacionados a sintomas, riscos, tratamentos e acesso à saúde. Nenhuma mulher deve ser tratada como exceção estatística em um sistema de saúde pública.

Ações concretas

Produzir dados sobre saúde das mulheres com recorte de raça, idade, deficiência, território e renda.
Enfrentar subdiagnóstico, diagnóstico tardio e negligência da dor feminina.
Fortalecer políticas de saúde menstrual, reprodutiva, materna, mental e do climatério.
Combater violência obstétrica e atendimento desumanizado.
Monitorar tempo de espera, mortalidade evitável, acesso a exames e acesso a tratamentos.
Formar profissionais de saúde para atendimento humanizado e sensível a desigualdades.
Garantir revisão humana em filas digitais, regulação de vagas, prontuários, teleatendimento e sistemas que afetem acesso a consultas, exames e tratamentos.
Investir em pesquisas sobre saúde das mulheres.

5. Trabalho digno também depende de dados

A desigualdade salarial, o assédio, a informalidade, a terceirização precária, o trabalho doméstico, o trabalho de cuidado e as plataformas digitais impõe medir as desigualdades remuneratórias, proteger trabalhadoras contra assédio moral e sexual, garantir canais seguros de denúncia, reconhecer o peso do cuidado não remunerado e enfrentar formas contemporâneas de exploração do trabalho. Quando aplicativos, plataformas ou sistemas automatizados afetam renda, bloqueiam trabalhadores, alteram remuneração ou impõem punições, deve haver transparência, direito de contestação e responsabilidade. Tecnologia têm sido usada para esconder relações de poder, e isso precisa ser evitado.

Ações concretas

Fiscalizar igualdade salarial entre mulheres e homens
Produzir indicadores sobre desigualdade remuneratória por setor, função e território.
Combater assédio moral, sexual e discriminatório no trabalho.
Criar canais seguros de denúncia e proteção contra retaliação.
Reconhecer o impacto do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado.
Proteger trabalhadoras domésticas, terceirizadas, cuidadoras, informais e de plataformas.
Garantir transparência e possibilidade de contestação quando aplicativos ou sistemas afetarem remuneração, bloqueio, desligamento, punição ou ranqueamento de trabalhadores.
Incentivar creches, licenças parentais equilibradas e políticas de conciliação entre trabalho e cuidado.

6. Esporte feminino é política pública

O esporte feminino deve ser tratado como agenda de igualdade, saúde, educação, segurança e desenvolvimento. Em vez de depender apenas conquistas individuais de atletas que sobrevivem apesar da falta, precisamos avançar para políticas que garantam estrutura, financiamento, proteção contra assédio, incentivo a meninas no esporte escolar, acessibilidade, visibilidade, maternidade protegida e presença de mulheres em cargos de direção, arbitragem, treinamento e gestão no esporte. Dados sobre esporte precisam revelar as desigualdades de investimento, de premiações, infraestrutura, transmissão e patrocínio discriminatórios. É preciso medir para poder corrigir a discriminação no esporte.

Ações concretas

Publicar dados sobre investimento público em esporte feminino.
Garantir igualdade progressiva de estrutura, premiação, visibilidade e apoio institucional.
Combater assédio, abuso e violência contra atletas.
Incentivar meninas no esporte escolar.
Proteger maternidade e retorno pós-maternidade de atletas.
Fortalecer o paradesporto e a acessibilidade em equipamentos esportivos.
Ampliar a presença de mulheres em cargos de direção, arbitragem, treinamento e gestão.
Tornar transparentes critérios de seleção, financiamento, patrocínio e transmissão de eventos esportivos.

7. O serviço público digital não pode aprofundar desigualdades

Vivemos uma época em que o acesso a direitos passa cada vez mais por cadastros, aplicativos, plataformas, sistemas de pontuação e filas digitais. Isso exige muita atenção! Nenhum serviço público deve se tornar inacessível porque foi digitalizado. Nenhum sistema pode negar direitos sem explicação, sem possibilidade de correção e sem revisão humana.

A transformação digital do Estado deve estar subordinada aos direitos fundamentais, à acessibilidade, à finalidade pública, à proteção de dados, à não discriminação e ao controle social. Ainda, nenhum dado da população deveria ser explorado comercialmente em nome da eficiência, embora atualmente isso seja quase uma regra nos serviços públicos digitalizados com forte dependência das grandes corporações privadas de tecnologia.

Ações concretas

Garantir que serviços públicos digitais tenham linguagem simples e acessibilidade.
Manter atendimento humano ou alternativa presencial em serviços essenciais.
Impedir que benefícios, vagas, atendimentos, consultas ou direitos sejam negados por falha cadastral sem possibilidade de correção.
Garantir explicação, revisão humana e recurso quando uma decisão automatizada afetar direitos.
Proibir uso comercial de dados coletados em serviços públicos.
Avaliar riscos de discriminação em sistemas usados pelo Estado.
Exigir transparência em contratos públicos que envolvam dados, cadastros, plataformas ou sistemas digitais.
Garantir que as pessoas possam controlar a tecnologia e não que a tecnologia as controle, sendo imprescindível o uso padrão de Software Livre no serviço público.

8. Contradados: ativismo e dados e pesquisa independente

O Estado não é o único produtor legítimo de conhecimento e não deve tratar universidades, movimentos sociais, defensorias, coletivos feministas, organizações antirracistas, entidades de pessoas com deficiência, sindicatos, imprensa e observatórios independentes como adversários dos dados oficiais. Frequentemente, são esses atores que primeiro identificam subnotificações, falhas institucionais e padrões de violência invisibilizados. Uma política pública democrática deve abrir canais para produção e disseminação de dados e contradados. Além disso, os dados públicos devem ser auditáveis, compreensíveis e úteis para a sociedade.

O paradigma da sistematização de dados muda quando isso é feito por ativistas, porque enquanto dados podem operar como força centralizadora, com redução de abstrações que gera apagamento e encena dinamicas de poder dominantes, as ativistas feministas usam estratégias narrativas afetivas e dialógicas, não se limitando a produzir estatísticas mais precisas e equitativas. A sistematização das informações conecta os casos e os ancora ao contexto territorial, tornando visível, nomeando e identificando coletivamente como parte do fenomeno estrutural mais almplo do feminicídio e da violência de gênero.

Ações concretas

Criar editais públicos para pesquisas sobre violência, trabalho, saúde, esporte, cuidado, acessibilidade, cidade e orçamento.
Apoiar observatórios independentes sobre feminicídio, igualdade, orçamento e direitos.
Estabelecer canais para que dados comunitários sejam analisados pelo poder público.
Garantir transparência e auditabilidade dos dados oficiais.
Proteger pesquisadoras, jornalistas, defensoras de direitos humanos e organizações sociais contra perseguição judicial abusiva.
Impedir apropriação de dados comunitários por governos, empresas ou plataformas sem consentimento, crédito, proteção e retorno social.

Diretrizes globais de responsabilidade:

Toda política pública que use dados, cadastros, plataformas, aplicativos, sistemas digitais ou inteligência artificial deve respeitar princípios fundamentais, como finalidade pública, proteção de dados pessoais, acessibilidade, transparência, revisão humana, não discriminação e participação social. Dados não devem servir à vigilância dos vulneráveis, nem à exploração comercial da vida das pessoas, mas à promoção de ações concretas pela igualdade e a democracia nas políticas públicas.

Este manifesto é um convite a governos, movimentos sociais, universidades e outras instituições públicas que desejem construir programas mais responsáveis e que concretamente combatam a desigualdade.

Que todo programa público faça esta pergunta antes de começar:
quem ainda está invisível e o que vamos fazer para mudar isso?